O Complemento Regional para Idosos é uma medida de âmbito regional de apoio a idosos residentes na Região Autónoma da Madeira, que visa a melhoria das suas condições de vida, através da atribuição de uma prestação pecuniária atribuída a título de complemento regional de pensões ou prestações de segurança social de valores mínimos.
Como posso receber? Quanto recebo?
O Complemento Regional para Idosos é fixado no valor anual de 840 euros, sendo pago em prestações trimestrais no montante de 210 euros, por transferência bancária para a conta da titularidade do beneficiário.
Nas situações em que o beneficiário não seja titular de conta bancária, o pagamento é feito através de vale postal.
Têm legitimidade para requerer o Complemento Regional para Idosos, os titulares das prestações de segurança social, ou os seus representantes legais, mediante apresentação de documento comprovativo dessa qualidade.
Requisitos:
- Ter idade igual ou superior a 65 anos;
- Ter residência na Região Autónoma da Madeira;
- Não estar institucionalizado em unidades residenciais para idosos, nem em estabelecimentos sociais, geridos por entidades públicas, privadas ou do setor social, no âmbito da segurança social e da saúde.
Todos os beneficiários que receberam Complemento Regional para Idosos em 2021, e que continuam em 2022 a reunir os requisitos obrigatórios de atribuição, ficam dispensados da entrega de requerimento em 2022.