COMPLEMENTO REGIONAL PARA IDOSOS

O Complemento Regional para Idosos é uma medida de âmbito regional de apoio a idosos residentes na Região Autónoma da Ma­deira, que visa a melhoria das suas condições de vida, através da atribuição de uma prestação pecuniária atribuída a título de com­plemento regional de pensões ou prestações de segurança social de valores mínimos.

Como posso receber? Quanto recebo?

O Complemento Regional para Idosos é fixado no valor anual de 840 euros, sendo pago em prestações trimestrais no montante de 210 euros, por transferência bancária para a conta da titularidade do beneficiário.

Nas situações em que o beneficiário não seja titular de conta bancária, o pagamento é feito através de vale postal.

Têm legitimidade para requerer o Complemento Regional para Idosos, os titulares das prestações de segurança social, ou os seus representantes legais, mediante apresentação de documento com­provativo dessa qualidade.

Requisitos:

  • Ter idade igual ou superior a 65 anos;
  • Ter residência na Região Autónoma da Madeira;
  • Não estar institucionalizado em unidades residenciais para idosos, nem em estabelecimentos sociais, geridos por enti­dades públicas, privadas ou do setor social, no âmbito da segu­rança social e da saúde.

 

Todos os beneficiários que receberam Complemento Regional para Idosos em 2021, e que continuam em 2022 a reunir os requisitos obrigatórios de atribuição, ficam dispensados da entrega de requerimento em 2022.

Flyer CRI – 2022

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